CCJ da Câmara aprova projeto que amplia funções da Defensoria Pública

Markim Qua Abr 01, 2009 3:40 pm

Brasília, 01/04/2009 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o projeto de lei complementar referente às Defensorias Públicas no Brasil. A proposta amplia as funções institucionais, regulamenta a autonomia funcional e democratiza a gestão dos serviços jurídicos oferecidos às pessoas carentes.
O projeto, apresentado em 2007, tem por objetivo adequar a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública ao Artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que foi reformulado pela emenda à Constituição, nº 45 (reforma do Judiciário), em vigor desde 2005.

Para o relator do projeto, o deputado federal Mauro Benevides (PMDB-CE), a aprovação é um momento positivo para a Defensoria Pública no país. "Esse foi um grande momento para a Defensoria. Estamos dando a condição de uma carreira para a Defensoria. Esperamos que a lei complementar, agora reformulada, possa abrir ainda mais as expectativas para que a instituição cumpra os seus objetivos", afirmou.

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=16324