Câmara equipara honorários de advogado a crédito trabalhista

Markim Qui Abr 23, 2009 2:23 pm

Brasília, 23/04/2009 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3376/04, do deputado Rubens Otoni (PT-GO).

Ele estabelece que os honorários de advogados, fixados por decisão judicial ou contrato escrito, são créditos de natureza absoluta, equiparando-se aos créditos trabalhistas, em face de sua natureza alimentar.

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto original e de três dos quatro projetos apensados PL 6812/06, PL 1463/07 e PL 4327/08. De caráter conclusivo, a proposta segue para análise do Senado.

(Agência Câmara)

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=16549