CCJ examina “projeto dos motoboys” na próxima semana

Com reuniões ordinárias marcadas para quarta (13) e quinta-feira (14), às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve apreciar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 203/01), que regulamenta o exercício das atividades de mototaxista e motoboy.

O relator da matéria, senador Expedito Júnior (PR-RO), deu preferência ao projeto original, apresentado pelo então senador Mauro Miranda, e pediu que essa proposição fosse examinada com prioridade pelo colegiado.

Expedito explica, em seu relatório, que não recomenda a aprovação do substitutivo da Câmara pelo fato de este alterar, na essência, a intenção do autor no projeto original, que era a de regulamentar a prestação de serviços comunitários de rua, o transporte de mercadorias e também o de pessoas pelos chamados mototaxistas e motoboys.

No texto elaborado pela Câmara, o transporte de pessoas não está contemplado.
“A entrega de mercadorias em motocicletas e motonetas é apenas parte do fenômeno urbano que envolve os mototaxistas e motoboys”, observa o relator, enfatizando a necessidade de regulamentação da legislação trabalhista, tendo em vista também a relevância dos serviços prestados por esses profissionais no transporte de pessoas em motocicletas.

As características de rapidez, presteza e baixo custo são elencadas entre as principais vantagens dos serviços desses profissionais, mas o projeto também cita a capacidade desse tipo de transporte de equacionar a questão do transporte urbano. O número crescente de acidentes com motos é reconhecido e citado como outro motivo para a regulamentação da profissão.

Entre as exigências para os mototaxistas e motoboys, estão a idade mínima de 21 anos para ser condutor, habilitação na categoria “A” por pelo menos dois anos e a realização de cursos de formação especial. Antes de ser remetido à Câmara em março de 2002, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi relatado pela então senadora Marluce Pinto. Agora, no seu retorno ao Senado, depois de apreciada pela CCJ, a matéria deve ir à CAS.

Audiência Pública

Em 23 de abril deste ano, a CCJ realizou audiência pública para discutir o projeto. Na ocasião, Expedito Júnior foi categórico em afirmar que, ao aprovar a regulamentação de mototaxistas e de motoboys, a CCJ não estará criando nada de novo.

Ele assinalou que a profissão já existe há muitos anos e precisa sim ser regulamentada. Em sua opinião, nenhuma capital brasileira pode dispensar os serviços desses profissionais atualmente. O parlamentar lembrou ainda que a medida, defendida pelo Ministério do Trabalho, ajudará a retirar da informalidade cerca de 1,5 milhões de mototaxistas e motoboys.

Na mesma audiência, a representante do Ministério da Saúde, Marta Maria da Silva, disse que o número de acidentes de motos no Brasil já se tornou um problema de saúde pública. Segundo a técnica, o ministério acompanha de perto o assunto, especialmente porque tem crescido o número de acidentados e de falecidos em acidentes com motos.

Já Francisco Gomes dos Santos, representando o Ministério do Trabalho, disse na ocasião que o governo é favorável à aprovação da regulamentação da atividade, desde que a categoria faça uso de elementos indispensáveis de segurança e qualificação profissional.
Flávio Emir Adura, da Associação Brasileira de Medicina no Tráfego, também apoiou a aprovação da proposta com relação à atividade de motoboys para transporte de bens, desde que tenham mecanismos de proteção, entre eles a antena anticerol.

Eliomar Pereira, representando o Movimento Nacional Pró-Regulamentação da Atividade dos Motociclistas Profissionais, afirmou que o setor de transporte de ônibus é o maior opositor à regulamentação da atividade de mototaxistas.

Ele disse que essa resistência está ligada a questões financeiras e que os empresários chegam a usar a “falsa imagem” de que a categoria é a maior causadora de acidentes. Gilberto Almeida dos Santos, do Sindicato de Motoboys de São Paulo, defendeu a criação de motovias, especialmente nas grandes cidades, como São Paulo e Rio de Janeiro, como condição básica para reduzir os acidentes com motos.