Aprovado na CCJ mais um projeto que acaba com a prisão especial para portadores de diploma de nível superior

08/04/2009 - 11:46 - Projeto que acaba com o instituto da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior foi aprovado há pouco pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
No mesmo colegiado, há duas semanas, foi acolhido proposta que também alterou o instituto da prisão especial, extinguindo a prerrogativa para diplomados em nível superior, bem como para a maioria de cidadãos que, pelas funções públicas exercidas, podiam antes contar com esse benefício. No entanto, como explicou o relator desse novo texto (PLS 50/07), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), como a proposta anteriormente acolhida ainda não foi sancionada, para começar a ter vigência, o projeto agora em exame, do senador Expedito Júnior (PR-RO), ainda não estava prejudicado e precisava passar pelo crivo da comissão.

Fonte: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=89736&codAplicativo=2