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Supremo decide que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1999

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Mensagem  Gustavo Cabral Sex Ago 14, 2009 5:02 pm

Supremo decide que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1999

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na última quinta-feira (13/Cool, por unanimidade, que o crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) foi extinto em outubro de 1990, contrariando a vontade das empresas, que defendiam a vigência do benefício até hoje —algumas poderão ter que devolver dinheiro. A decisão deixa o presidente Lula livre para vetar medida aprovada pelo Congresso, que autorizou a compensação das dívidas de empresas exportadoras com a União com créditos antigos de IPI até 2002. Para os ministros, o benefício era “setorial”. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo.

Disponível em: http://ultimainstancia.uol.com.br/clipping_ver.php?idConteudo=1171&__akacao=168823&__akcnt=59f2b962&__akvkey=0e9e&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=ClippingUI_140809

Gustavo Cabral

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