Lex-ML: nova rede de informação tem 800 mil documentos da JT

Entrou em operação hoje (30) a Rede de Informação Legislativa e Jurídica (LexML), ferramenta implementada pelos membros da Comunidade TIControle que organiza, num só local, informações dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – em linguagem unificada, de maneira integrada e organizada, com atualização semanal. O Tribunal Superior do Trabalho é responsável, até o momento, pelo maior volume de dados da nova rede: mais de 800 mil documentos já foram enviados, de um total de 1.284.322 dados que compõem a base inicial.

O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, afirmou, no lançamento do LexML, hoje pela manhã na sede da Interlegis (Comunidade Virtual do Poder Legislativo), em Brasília, que essa contribuição será ampliada e enriquecida ainda mais, a partir das contribuições dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o País.

O LexML é, na prática, uma ferramenta de busca, nos moldes do Google, porém específica de legislação e jurisprudência, com uma série de facilidades para o usuário. A base de dados é composta por leis, projetos de lei, decretos, normas, súmulas, acórdãos e jurisprudências, compreendendo documentos de origem legislativa e do direito, nos níveis federal, estadual e municipal. O sistema de buscas separa as informações de acordo com a esfera – federal, estadual e municipal – e por data, além de oferecer serviços em que o cidadão pode selecionar documentos de seu interesse, para acompanhamento e envio por e-mail. Até o momento, já aderiram ao portal os seguintes órgãos: Advocacia Geral da União; Banco Central; Câmara dos Deputados; Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Controladoria Geral da União; Ministério da Justiça; Ministério Público da União; Secretaria da Receita Federal; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral e Imprensa Nacional.

Na avaliação de Moura França, o sistema é extremamente importante para o cidadão e para as empresas, que contarão com informações técnicas precisas, e para os órgãos da Justiça do Trabalho, que poderão, inclusive, alcançar maior produtividade com o auxílio da nova ferramenta de busca. “O LexML vai permitir que empregados e empregadores tenham informações sobre seus direitos e deveres, sobre a legislação e também sobre as decisões da área trabalhista”, ressaltou.

Para Anthero Meirelles, do Banco Central, o portal representa uma significativa melhoria e “afirmação da cidadania”, que se vê fortalecida por meio da tecnologia. O presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, destacou que a nova rede de busca permite que todos os órgãos e os cidadãos possam obter informações em linguagem moderna e fácil acesso. Ele também mencionou que a tecnologia ajuda o Estado a enfrentar os problemas de desperdício, fraudes e corrupção, tendo como ponto de partida o princípio da transparência. O advogado-geral da União, José Antônio Dias Tóffoli, destacou o fato de que o sistema, além de ser uma ferramenta extremamente útil e necessária para a administração, teve seu desenvolvimento sem custos adicionais, na medida em que utiliza bancos de dados já existentes nos diversos órgãos da administração pública, que passaram a se integrar para formar o LexML.

O senador Marconi Perillo, que presidiu o evento em nome da Presidência do Senado Federal, declarou que esse é um passo significativo para o livre acesso à informação, com expressivos ganhos sociais. Para ele, os cidadãos brasileiros passam a contar com um instrumento útil para entender melhor as leis e decisões do País e, desta forma, assegurar o “supremo direito à informação”.

O representante da OAB Nacional, Alexandre Atheniense, disse que a instituição vai contribuir com a base de dados do portal, fornecendo todo o conteúdo que regulamenta a profissão do advogado, inclusive no que se refere aos códigos de ética e em relação aos processos administrativos em trâmite na organização.

O ministro Jorge Hage Sobrinho, da CGU, afirmou que o LexML “já nasce mais avançado que seus antecessores em outros países”, pois integra os três poderes, com informações do presente, passado e futuro. E concluiu que a palavra-chave, hoje, é transparência, fator que deve ter “absoluto destaque no topo da agenda nacional”.

Mesmo antes de seu lançamento oficial, o LexML já está sendo reconhecido como um dos mais importantes avanços na área de tecnologia da informação. Recebeu o prêmio Francisco Romeu Landi, do Instituto Conhecimento, Inovação e Práticas de TI NA Gestão Pública (Conip), na categoria de Excelência na Inovação na Gestão Pública, e o portal representará o Brasil Dexa 2009, principal congresso de e-gov no mundo, que ocorrerá em agosto, na Áustria.

Acesse o LEXML: http://www.lexml.gov.br .